O registro das candidatura de arquitetos e urbanistas de todo o Brasil aos cargos de conselheiro titular ou suplente dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das 27 Unidades da Federação (CAU/UF) e do Brasil (CAU/BR) termina no dia 21 de agosto, seguindo o calendário eleitoral. As candidaturas precisam ser apresentadas em forma de chapas, com a relação de todos os candidatos – titulares e suplentes. As Eleições do CAU acontecerão em 15 de outubro, e serão escolhidos 382 conselheiros dos CAU/UF e 28 do CAU/BR – um de cada unidade da federação mais um representante das Instituições de Ensino Superior (IES).
IMPORTANTE: é necessário que todos os candidatos confirmem participação para que haja a efetiva conclusão do pedido de registro de candidatura.
Os conselheiros eleitos assumirão mandatos de três anos, a partir do dia 15 de dezembro de 2020. A função não é remunerada. O pedido de registro de candidatura de chapas deverá ser feito exclusivamente pelo SICCAU por qualquer um dos integrantes da chapa, utilizando seu usuário e senha do sistema, até o dia 21 de agosto de 2020, conforme Calendário Eleitoral.
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Serão considerados eleitos para o CAU/BR os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro que integrarem a chapa que obtiver o maior número de votos nas eleições de cada CAU/UF e nas eleições das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo. Nos CAU/UF será assegurada a representação proporcional das chapas concorrentes que obtiverem percentual mínimo de desempenho igual ou superior a 20% dos votos válidos.
O número de conselheiros titulares de CAU/UF eleitos em cada chapa corresponderá ao respectivo quociente de representação obtido. Se, por exemplo, uma chapa tiver 60% dos votos, terá 60% das vagas. Se tiver 30% dos votos, terá 30% das vagas. E assim por diante. A relação de candidatos a conselheiros dos CAU/UF eleitos em cada chapa com direito a vaga será determinada pela sequência da respectiva lista de integrantes, na forma do registro de candidatura, de acordo com o número de vagas obtidas e em ordem crescente da numeração de seus integrantes.
Veja o Calendário Eleitoral do CAU
A votação acontece no dia 15 de outubro, exclusivamente pela internet, e é obrigatória para todos os arquitetos e urbanistas com menos de 70 anos. Os presidentes dos CAU/UF serão eleitos pelos conselheiros estaduais e o presidente do CAU/BR pelos conselheiros federais na primeira reunião plenária de 2021.
QUEM PODE SE CANDIDATAR
De acordo com o artigo 18 do Regulamento Eleitoral do CAU, as candidatos a conselheiro titular e suplente de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF deverão atender às seguintes condições de elegibilidade:
I – possuir registro definitivo, ativo, e estar adimplente com as anuidades do CAU até o término do prazo do pedido de registro de candidatura, conforme estabelecido no Calendário eleitoral;
II – pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação na qual esteja se candidatando, na forma do art. 82;
III – estar em pleno gozo dos direitos civis, conforme legislação vigente.
Os candidatos a conselheiro titular e suplente de conselheiro representantes das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo deverão atender às seguintes condições de elegibilidade:
I – possuir registro definitivo, ativo, e estar adimplente com as anuidades do CAU até o término do prazo
do pedido de registro de candidatura, conforme estabelecido no Calendário eleitoral;
II – possuir vínculo docente com IES, no respectivo curso de Arquitetura e Urbanismo por ela ofertado, comprovando tempo mínimo de 36 (trinta e seis) meses de experiência no ensino superior em Arquitetura e Urbanismo, corridos ou alternados;
III – estar em pleno gozo dos direitos civis, conforme legislação vigente.
É inelegível o candidato que:
I – integre ou tenha integrado a Comissão Eleitoral Nacional do CAU/BR ou quaisquer Comissões Estaduais no ano de realização das eleições, ou se tais situações ocorrem quanto aos seus cônjuges ou companheiros, seus parentes e afins até o segundo grau, seus empregados ou procuradores;
II – estiver no exercício de mandato subsequente de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF decorrente de recondução, e concorrer ao mesmo cargo para o qual foi reconduzido;
III – perder o mandato de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF, inclusive na condição de suplente, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederem a eleição, nos termos do art. 36, § 2° da Lei n° 12.378, de 2010;
IV – possuir sanção ético-disciplinar aplicada por decisão transitada em julgado pendente de reabilitação;
V- tenha sido sancionado por infração ético-disciplinar no CAU/UF ou no CAU/BR, desde a reabilitação da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;
VI – estiver no período de cumprimento de sanção por infração relacionada com o exercício do mandato;
VII – tenha sido sancionado por infração relacionada com o exercício do mandato, desde o trânsito em julgado da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;
VIII – na condição de dirigente do CAU/BR ou de CAU/UF, responsável pelas respectivas contas, as tiver sido declaradas irregulares pelo Plenário do CAU/BR, em qualquer exercício, nos últimos 3 (três) anos que antecederem a eleição;
IX- tenha sido condenado por improbidade administrativa por órgão do Poder Judiciário ou tenha tido suas contas julgadas irregulares pelos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederem a eleição;
X – incidir nas hipóteses de inelegibilidade para qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pelas leis complementares nº 81, de 13 de abril de 1994, e nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), ou outra que vier a substituí-la;
XI – tenha renunciado sem justo motivo ao cargo de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF, desde o ato da renúncia até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;
XII – tendo sido eleito, ter desistido de assumir o mandato de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF sem justo motivo, desde o ato da desistência até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;
XIII – seja devedor de multa referente a processo eleitoral anterior do CAU.
Atenção:
– Para efeitos do inciso II, o cargo de suplente de conselheiro equipara-se ao de conselheiro titular.
– Para efeitos dos incisos XI e XII, são justos motivos a invalidez, morte de pessoa da família, tratamento de saúde, doença de pessoa da família, alteração da Unidade da Federação de domicílio, posse em cargo público, mudança de emprego e detenção, devidamente comprovados.
– A alternância entre o exercício de mandatos de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF não configura recondução.
– Incorre na causa de inelegibilidade do inciso II o candidato que, na gestão imediatamente anterior àquela para a qual se realiza as eleições, tenha exercido, ainda que renunciado, mandato subsequente de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF decorrente de recondução, e concorra ao mesmo cargo para o qual foi reconduzido.
FUNÇÃO DO CAU/BR E DOS CAU/UF
O CAU/BR é a instância normativa e recursal do Conselho. Nele, os conselheiros, representantes de todas as unidades da federação, determinam as normas a serem cumpridas pelos CAU/UF. E os CAU/UF são as instâncias executivas do CAU, às quais cabem as ações de atendimento e orientação direta aos arquitetos, assim como as de fiscalização sobre a prática profissional da Arquitetura e Urbanismo.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil objetiva orientar, disciplinar, fiscalizar e aperfeiçoar o exercício da profissão no país, atuando em nome da sociedade. O sistema foi criado em 31 de dezembro 2010, pela lei 12.378, após décadas de luta dos arquitetos e urbanistas para assumirem a liderança da categoria, antes englobada no sistema CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia). Como os demais Conselhos, o CAU/BR é uma autarquia federal com independência administrativa financiada por recursos próprios.
Fonte: CAU/BR
